A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação e deferiu sua integração à remuneração de um empregado do Banco do Brasil S. A. em Cuiabá (MT). Segundo o que consta na reclamação trabalhista em questão, o bancário recebia desde 1983...
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração imediata de uma empregada do Banco Bradesco S.A., em Salvador (BA), que obteve o auxílio-doença acidentário seis meses após a dispensa. Por unanimidade, o colegiado deferiu a tutela de...
Em tempos de coronavírus, iniciaram debates acerca da possibilidade de se considerar a COVID-19 como doença profissional ou doença do trabalho. A doença profissional é aquela que decorre do exercício de determinada atividade, ou seja, diz respeito àquele trabalhador que adquire doença no trabalho porque ele...
IMPACTO NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS - CALAMIDADE PÚBLICA - COVID-19 – MP 927, 22/3/2020 I – TELETRABALHO/TRABALHO REMOTO/TRABALHO À DISTÂNCIA FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO EMPREGADOR A) Alteração a critério do empregador, sendo desnecessário registro prévio, tampouco acordo individual ou coletivo ; B) Notificar com 48 horas de antecedência por...
Para a 2ª Turma, os fatores e os objetivos de cada parcela são diversos. 18/02/20 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou à Caixa Econômica Federal (CEF) que pague o adicional de quebra de caixa a uma tesoureira que recebe gratificação de função....
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRABALHADOR-HIPOSSUFICIENTE. INCONVENCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Diante da compatibilidade das garantias previstas na Convenção Americana com o regime constitucional de 1988; da posição do Supremo Tribunal Federal de atribuir status supralegal aos tratados internacional sobre direitos humanos não ratificadas no forma do art. 5ª, § 3º, da Constituição Federal e do dever do Estado brasileiro de adequar seu direito interno aos tratados sobre direitos humanos, inconvencional o artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho para condenar o trabalhador-hipossuficiente em honorários advocatícios por mera sucumbência, por contrariedade aos artigos 8º, 24 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Recurso conhecido e provido nesse aspecto.
Entenda o caso. O juiz da 17ª vara do Trabalho de Belém condenou o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da empresa reclamada. Contudo, em julgamento ao nosso Recurso Ordinário, a colenda 2ª Turma não considerou o art. 791-A, § 4º da CLT como Inconstitucional, mas sim como “inconvencional”, por ferir os artigos 8º, 24 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual o STF atribuiu status supralegal aos Tratados internacionais. Na prática, tal entendimento fortalece o direito do trabalhador de ter acesso a justiça e ir em busca de seus direitos.
Mudança de jornada para oito horas configurou alteração contratual lesiva. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um gerente-geral de agência tem direito a receber horas extras da Caixa Econômica Federal (CEF) após a sexta hora de trabalho, porque a jornada de seis...
Presume-se aceito o pedido de Justiça gratuita quando não houver indeferimento expresso e justificado sobre ele, desde que a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com a gratuidade. Para 3ª Turma do STJ, presume-se aceito o pedido de Justiça gratuita quando não houver indeferimento expresso e...
Mais uma vitória! Em decisão favorável aos bancários, a justiça condenou o Banco do Brasil a pagar a verba denominada “adicional de quebra de caixa” para a trabalhadora, que exercia a função de caixa. Entenda melhor: O pagamento da Quebra de Caixa é devido, por se tratar de...
O Código Civil não estabelece limite temporal quando a sequela é permanente. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a limitação temporal de 65 anos e condenou o Banco do Brasil S.A. a pagar pensão mensal vitalícia a uma bancária vítima de doença ocupacional...